LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.676, de 30 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3676
Ano
2025
Data
30/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
42
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Revoga Integralmente a Lei Municipal n° 1715/2008 e Lei n° 1391/2000.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 1.391, de 10 de novembro de 2000
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 1.715, de 24 de janeiro de 2008
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.725, de 17 de outubro de 2025
Anexos Norma Jurídica