Informações foram atualizadas em 29/12/2025

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.676, de 30 de abril de 2025

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3676

Ano

2025

Data

30/04/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

42

Ementa

Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Revoga Integralmente a Lei Municipal n° 1715/2008 e Lei n° 1391/2000.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica