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LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 1.391, de 10 de novembro de 2000

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

1391

Ano

2000

Data

10/11/2000

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

10/11/2000

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

30/04/2025

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

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