Informações foram atualizadas em 16/09/2025

LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.475, de 18 de janeiro de 2023

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3475

Ano

2023

Data

18/01/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

18/01/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a instituição de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal- CEAPM, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica