LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.475, de 18 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo Municipal - CMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3475
Ano
2023
Data
18/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/01/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal- CEAPM, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.488, de 26 de abril de 2023
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.646, de 21 de janeiro de 2025
Anexos Norma Jurídica