Informações foram atualizadas em 21/11/2023

LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.488, de 26 de abril de 2023

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3488

Ano

2023

Data

26/04/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

26/04/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Modifica a redação do art. 4º e dos §§ 2º e 3º da Lei Municipal nº 3.475, de 18 de janeiro de 2023, acrescentando os artigos 4º-A, 4º-B e 4º-C, seus parágrafos e incisos, e disciplina a execução da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM através de sistema informatizado de administração e gerenciamento de fornecimento de créditos por cartão magnético

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica