Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinário nº 6 de 2026 em 1ª Extraordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Extraordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 6 de 2026
Modifica a redação dos artigos 6º, 8º, 13, 18 e 26, e anexos I e II da Lei Municipal nº 3.499, de 28 de junho de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 6 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/01/2026
Observação