Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 4 de 2026 em 1ª Extraordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Extraordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 4 de 2026
Dispõe sobre a alteração do valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM), prevista na Lei Municipal nº 3.475/2023, revoga a Lei Municipal nº 3.646/2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 4 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/01/2026
Observação