Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 42 de 2026 em 24ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (24ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 42 de 2026
Dispõe sobre a autorização para pagamento retroativo de adicional por tempo de serviço, na modalidade quinquênio, aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal de Belo Jardim, em decorrência da recomposição da contagem de tempo de serviço restabelecida pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação