Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 15 de 2026 em 3ª Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 15 de 2026
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Belo Jardim, denominado “REFIS BELO JARDIM 2026”, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação