Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 30 de 2026 em 13ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 30 de 2026
Estabelece denominação de Imóvel Público e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação