Matérias do Expediente (3ª Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinário nº 15 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PMBJ
Protocolo: 65
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
|
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Belo Jardim, denominado “REFIS BELO JARDIM 2026”, e dá outras providências. - |
Não há resultado |