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LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.757, de 18 de dezembro de 2025

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3757

Ano

2025

Data

18/12/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

18/12/2025

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Ementa

Altera o inciso III do Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.412/2022 e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Urbanização


 

Anexos Norma Jurídica