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LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.471, de 23 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3471

Ano

2022

Data

23/12/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

23/12/2022

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Município de Belo Jardim e dá outras providências.

Indexação

Observação

Revogação parcial do caput do art. 4º

Assuntos

  • Segurança

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Anexos Norma Jurídica