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LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 510, de 24 de julho de 1985

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

510

Ano

1985

Data

24/07/1985

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

24/07/1985

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

14/01/2021

Pg. Início

1

Pg. Fim

3

Texto Original

Ementa

AUTORIZA CRIAR O CONDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Meio ambiente

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Anexos Norma Jurídica