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LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.527, de 11 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3527

Ano

2023

Data

11/12/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

11/12/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

2

Texto Original

Ementa

Inclui o parágrafo 7º no art. 4º, da Lei Municipal nº 3.435/2022 e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Urbanização


 

Anexos Norma Jurídica