LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.688, de 20 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3688
Ano
2025
Data
20/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/05/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Altera o §4 Lei Municipal nº 3.442/2022 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Titulo de cidadão
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Anexos Norma Jurídica