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LEI ORDINÁRIA COMPLEMENTAR-PMBJ nº 1, de 05 de novembro de 2024

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA COMPLEMENTAR

Número

1

Ano

2024

Data

05/11/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

05/11/2024

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

5

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a transferência da receita livre do imposto de renda retido na fonte dos servidores municipais ao BELO JARDIM PREV para o equacionamento do déficit atuarial, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Tributos


 

Anexos Norma Jurídica