Informações foram atualizadas em 23/07/2024

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.616, de 02 de julho de 2024

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3616

Ano

2024

Data

02/07/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

02/07/2024

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Modifica a redação do caput e do inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 994/1993, que "Dispõe sobre a doação de imóvel e de providências correlatas" e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Orçamentário/financeiro
  • Urbanização


 

Anexos Norma Jurídica