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LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.493, de 19 de maio de 2023

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3493

Ano

2023

Data

19/05/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

19/05/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a criação de Gratificação Especial de Atividade Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Revogação parcial do § 1º e § 2º do art. 1º.

Assuntos


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