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LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.303, de 29 de novembro de 2019

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3303

Ano

2019

Data

29/11/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

29/11/2019

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA ALTERAR LEI 3.233 - 2018 PARA INCLUIR PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS EM LOTES RURAIS E URBANOS

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