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LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.401, de 24 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3401

Ano

2021

Data

24/12/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

24/12/2021

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Disciplina, na forma do artigo 40, §1º, inciso III da Constituição Federal, os requisitos para concessão de aposentadoria voluntária no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Jardim, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica