Informações foram atualizadas em 01/11/2026
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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autorias
(Requerimento Verbal nº 43 de 2024)
Total de Autorias:
1
Autor
Descrição
Primeiro Autor
Marcelino Monteiro
Parlamentar
Sim
