Informações foram atualizadas em 28/10/2026
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Marcelino Monteiro - Requerimento Verbal nº 43 de 2024
(Requerimento Verbal nº 43 de 2024)
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Autor
Marcelino Monteiro
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Sim
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