Pedido de informação nº 5 de 2026

solicita informações sobre crianças e adolescentes que vivem nas ruas e nas portas do comércio local em situação de mendicância. Por desinformação, ausência de dinheiro ou escolaridade, os pais, ou responsáveis, acabam por incentivar as crianças e os jovens a irem às ruas mendigar. Porém, as normas judiciárias são bem claras ao estipular a ilegalidade da mendicância. Com a prática, prevista em Código Penal, Lei das Contravenções Penais e Estatuto da Criança e do Adolescente, a responsabilidade cabe aos adultos em zelar pela integridade dos menores, e pode ocorrer até a perda da guarda e, diante da realidade atual, solicito ao Prefeito e, extensivamente à Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações de como estão sendo feitas a fiscalização e a punição dos adultos que permitem, induzem ou obrigam os jovens e crianças a essa prática que, pela lei, é criminosa? Existe em nosso Município uma equipe de abordagem social? Se Existe, quem faz parte? E Caso não exista que seja implantado o quanto antes.