{"id":1587,"__str__":"Pedido de informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 5 de 2026","link_detail_backend":"/materia/1587","metadata":{},"numero":5,"ano":2026,"numero_protocolo":233,"data_apresentacao":"2026-04-27","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"solicita informa\u00e7\u00f5es sobre crian\u00e7as e adolescentes que vivem nas ruas e nas portas do com\u00e9rcio local em situa\u00e7\u00e3o de mendic\u00e2ncia. Por desinforma\u00e7\u00e3o, aus\u00eancia de dinheiro ou escolaridade, os pais, ou respons\u00e1veis, acabam por incentivar as crian\u00e7as e os jovens a irem \u00e0s ruas mendigar. Por\u00e9m, as normas judici\u00e1rias s\u00e3o bem claras ao estipular a ilegalidade da mendic\u00e2ncia. Com a pr\u00e1tica, prevista em C\u00f3digo Penal, Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais e Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, a responsabilidade cabe aos adultos em zelar pela integridade dos menores, e pode ocorrer at\u00e9 a perda da guarda e, diante da realidade atual, solicito ao Prefeito e, extensivamente \u00e0 Secretaria de A\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Social que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informa\u00e7\u00f5es de como est\u00e3o sendo feitas a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a puni\u00e7\u00e3o dos adultos que permitem, induzem ou obrigam os jovens e crian\u00e7as a essa pr\u00e1tica que, pela lei, \u00e9 criminosa? Existe em nosso Munic\u00edpio uma equipe de abordagem social? Se Existe, quem faz parte? E Caso n\u00e3o exista que seja implantado o quanto antes.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.belojardim.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1587/ilovepdf_merged.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-28T08:36:46.216329-03:00","ip":"179.127.36.61","ultima_edicao":"2026-04-28T08:36:46.214542-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[28]}