Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinário nº 18 de 2026 em 8ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 18 de 2026
Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 3.597 de 27 de março de 2024, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação