Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimentos nº 27 de 2026 em 3ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimentos nº 27 de 2026
solicitando ao Prefeito que envie a esta Casa Legislativa o REFIS que irá vigorar no ano de 2026 e que disponibilize um parcelamento do IPTU em 10 vezes sem juros e com abatimento de 30% do valor do ano corrente, como também isentar as multas e juros do IPTU do ano atual caso esteja
atrasado e dos anos anteriores dos que estejam inadimplentes parcelando em 24 meses o débito dos últimos 4 anos sem juros e multas caso exista.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimentos nº 27 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/02/2026
Observação