Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinário nº 22 de 2026 em 8ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinário nº 22 de 2026

Altera a Lei Municipal nº 3.360, de 16 de julho de 2021, para instituir o auxílio cesta básica aos contratados temporários na função de Agente de Limpeza Pública, e dá outras providências.

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