Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 21 de 2026 em 8ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 21 de 2026
Dispõe sobre a devolução voluntária e excepcional de saldo financeiro resultante de economia e consequente não utilização integral de duodécimos
do exercício 2026, para auxiliar o Poder Executivo na aquisição de cestas básicas a serem doadas à
população hipossuficiente por ocasião da Semana Santa, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação