Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimentos nº 51 de 2026 em 9ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimentos nº 51 de 2026
requer ao Prefeito Municipal, extensivamente ao Sr. Renato Duarte, Secretário Municipal de Educação e ao Sr. Adelmo Monteiro, Secretário Municipal de Gestão Pública que façam um estudo de viabilidade para que sejam disponibilizados ônibus para transportar os estudantes universitários ou que façam cursos técnicos em outros municípios, se não houver essa possibilidade e, caso não esteja sendo aplicada, que coloquem em prática a Lei nº 3.075/2015 que autoriza a concessão de auxílio transporte aos estudantes de cursos superior e técnico.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação