Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinário nº 55 de 2026 em 1ª Sessão ordinária 2° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão ordinária 2° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário nº 55 de 2026
Dispõe sobre a apreensão, a guarda, a restituição, a aplicação de penalidades e a destinação de animais de médio e grande porte encontrados soltos ou sem contenção adequada no Município de Belo Jardim, revoga as Leis Municipais nº 3.435, de 7 de junho de 2022, e nº 3.527, de 5 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
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