Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinário nº 54 de 2026 em 1ª Sessão ordinária 2° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão ordinária 2° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)