Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 7 de 2026 em 2ª Extraordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Extraordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 7 de 2026
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo no âmbito do município de Belo Jardim/PE, instituído através do Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação