1 - Projeto de Lei Ordinário nº 7 de 2026
Autor: Poder Executivo Municipal - PMBJ
Número de Protocolo: 15
|
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo no âmbito do município de Belo Jardim/PE, instituído através do Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
|
Matéria lida
|
