2 - Projeto de Lei Ordinário nº 36 de 2026
Autor: Poder Executivo Municipal - PMBJ
Número de Protocolo: 269
|
Cria a Corregedoria e Ouvidoria próprias para atuação na fiscalização e no controle interno e externo da Guarda Civil Municipal de Belo Jardim PE, e extingue a Corregedoria integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Defesa Cidadã criada pelo Art. 5º da Lei Municipal nº 3.334/2021 e dá outras providências.
|
Matéria não votada
|