Informações foram atualizadas em 19/11/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal - PMBJ - LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.502, de 08 de agosto de 2023 (LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.502, de 08 de agosto de 2023)

Autoria

Autor

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Primeiro Autor

Sim