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LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.427, de 01 de abril de 2022

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3427

Ano

2022

Data

01/04/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

01/04/2022

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Institui campanha permanente em Defesa dos Direitos da Mulher e contra as Violências e Discriminações de que são vítimas no município de Belo Jardim, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Segurança

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Anexos Norma Jurídica