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LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.429, de 21 de abril de 2022

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3429

Ano

2022

Data

21/04/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

21/04/2022

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Torna obrigatório a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimento infantil.

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