LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.432, de 29 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo Municipal - CMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3432
Ano
2022
Data
29/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/04/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Público do Município de Belo Jardim (PE) - Refis Municipal 2022 e procede ao lançamento do IPTU 2022, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica