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LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.432, de 29 de abril de 2022

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3432

Ano

2022

Data

29/04/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

29/04/2022

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Público do Município de Belo Jardim (PE) - Refis Municipal 2022 e procede ao lançamento do IPTU 2022, e dá outras providências.

Indexação

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