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LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.433, de 13 de maio de 2022

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3433

Ano

2022

Data

13/05/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

13/05/2022

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Munícipio de Belo Jardim - PE com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos termos da Emenda Constitucional nº 113, de 2021, e dá outras providências.

Indexação

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