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LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.438, de 21 de junho de 2022

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3438

Ano

2022

Data

21/06/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

21/06/2022

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Disciplina, na forma do §4º - A do artigo 40 e do inciso I do §1º do artigo 201 da Constituição Federal, os requesitos para concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Jardim, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


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