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LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.437, de 21 de junho de 2022

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3437

Ano

2022

Data

21/06/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

21/06/2022

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Acrescenta a alínea "d" ao inciso I do artigo 38 da Lei Municipal nº 1.601, de 30 de abril de 2004, prevendo o benefício da aposentadoria do servidor com deficiência, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica