Informações foram atualizadas em 17/11/2023

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.516, de 06 de outubro de 2023

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3516

Ano

2023

Data

06/10/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

06/10/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal à cessão do direito de uso do espaço público do Município para armazenamento dos veículos apreendidos pela 15º Delegacia seccional de Belo Jardim e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Transporte

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Anexos Norma Jurídica