Informações foram atualizadas em 29/10/2026

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.813, de 31 de agosto de 2026

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3813

Ano

2026

Data

31/08/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

31/08/2026

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

17

Texto Original

 

Ementa

Dispõe sobre a apreensaõ, a guarda, a restituição, a aplicação de penalidades e a destinação de animais de médio e grande porte encontrados soltos ou sem contenção adequada no Município de Belo Jardim, revoga as Leis Municipais nº 3.435, de 7 de junho de 2022, e nº 3.527, e 5 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


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