LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.813, de 31 de agosto de 2026
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3813
Ano
2026
Data
31/08/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/08/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
17
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a apreensaõ, a guarda, a restituição, a aplicação de penalidades e a destinação de animais de médio e grande porte encontrados soltos ou sem contenção adequada no Município de Belo Jardim, revoga as Leis Municipais nº 3.435, de 7 de junho de 2022, e nº 3.527, e 5 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica