LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.803, de 25 de junho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3803
Ano
2026
Data
25/06/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/06/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização para pagamento retroativo de adicional por tempo de serviço, na modalidade quinquênio, aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal de Belo Jardim, em decorrência da recomposição da contagem de tempo de serviço restabelecida pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Cargos/vencimentos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica