LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.785, de 20 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3785
Ano
2026
Data
20/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/03/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a devolução voluntária e excepcional de saldo financeiro resultante de economia e consequente não utilização integral de duodécimos do exercício 2026, para auxiliar o Poder Executivo na aquisição de cestas básicas a serem doadas à população hipossuficiente por ocasião da Semana santa,e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistencialismo social
- Orçamentário/financeiro
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Anexos Norma Jurídica