Informações foram atualizadas em 23/03/2026

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.778, de 02 de março de 2026

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3778

Ano

2026

Data

02/03/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

02/03/2026

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

10

Ementa

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Belo Jardim, denominado "REFIS BELO JARDIM 2026", e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Tributos

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica