Informações foram atualizadas em 23/02/2026

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.774, de 19 de janeiro de 2026

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3774

Ano

2026

Data

19/01/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

19/01/2026

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a alteração do valor da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM), prevista na Lei Municipal nº 3.475/2023, revoga a Lei Municipal nº 3.646/2025, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


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