LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.764, de 30 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3764
Ano
2025
Data
30/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Incentivo à Regularização e à Implantação de Loteamentos Residenciais no Município de belo Jardim, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
- Urbanização
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica