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LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.764, de 30 de dezembro de 2025

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3764

Ano

2025

Data

30/12/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

30/12/2025

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

8

Ementa

Institui o Programa de Incentivo à Regularização e à Implantação de Loteamentos Residenciais no Município de belo Jardim, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Infraestrutura
  • Urbanização

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica