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LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.763, de 30 de dezembro de 2025

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3763

Ano

2025

Data

30/12/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

30/12/2025

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

4

Ementa

Altera a Lei Municipal nº 3.357/2021, alterada pela Lei Municipal nº 3.522/2023, para incluir "Mudança do Clima" na denominação e atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, cria a Diretoria de Mudanças do Clima e dá outras providência.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Meio ambiente

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica