LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.745, de 11 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3745
Ano
2025
Data
11/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/12/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Altera a redação dos incisos I e II e acrescenta o inciso III ao artigo 15 da Lei Municipal nº 1.601, de 12 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim - BELO JARDIM PREV, para adequar as alíquotas de contribuição patronal e dos segurados à estrutura de segregação de massas e ao cálculo atuarial vigente.
Indexação
Observação
Assuntos
- Cargos/vencimentos
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Anexos Norma Jurídica