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LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.745, de 11 de dezembro de 2025

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3745

Ano

2025

Data

11/12/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

11/12/2025

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

2

Texto Original

Ementa

Altera a redação dos incisos I e II e acrescenta o inciso III ao artigo 15 da Lei Municipal nº 1.601, de 12 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim - BELO JARDIM PREV, para adequar as alíquotas de contribuição patronal e dos segurados à estrutura de segregação de massas e ao cálculo atuarial vigente.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Cargos/vencimentos


 

Anexos Norma Jurídica